A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Ceará, esclareceu em nota divulgada nesta quarta-feira (27) o incidente ocorrido na Sessão de ontem (26).
Segundo reportagem do jornal O Povo, durante a sessão em que seria votado processo envolvendo a Parceria Público-Privada (PPP), para reforma do Castelão, houve bate-boca quando o presidente do Tribunal, Teodorico Menezes, impediu o Ministério Público de Contas de pedir vistas do processo.
Diz a nota do TCE:
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que o incidente ocorrido na Sessão do dia 26.10.2010 deu-se em virtude do pedido de vista extemporâneo realizado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que solicitou vista dos autos após o voto do Relator, quando deveria tê-lo feito após o relatório e antes do julgamento, durante a fase da discussão da matéria como ocorre nos demais Tribunais do país.
Com efeito, o art. 7°, inciso II, da Lei n.º 13.720, de 21.12.2005, dispõe:
Art. 7º A intervenção do membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas far-se-á:
(...)
II) nas Câmaras e no Plenário, na discussão da matéria, após o relatório e antes do julgamento, quando necessário ratificar ou retificar parecer ou prestar esclarecimentos, sendo-lhe deferida a palavra pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por igual tempo, por decisão da Presidência.
Portanto, o pedido de vista foi ilegal e contrário ao Regimento Interno do Tribunal de Contas e aos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, decorrendo daí as decisões da presidência da Corte na sessão em apreço.
Assessoria de Imprensa do TCE-CE.
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