"DECISÕES DOS TRIBUNAIS - Interpretação diferente do TRE"

O Ministério Público Eleitoral, no Ceará, não gostou das decisões das Cortes Superiores que mudaram decisões do CE.

O procurador Regional Eleitoral do Ceará, Alessander Sales, afirmou que foi "extremamente frustrante" as interpretações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em torno da aplicação da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) que reformou várias decisões do Tribunal Regional do Ceará (TRE-CE) em relação aos candidatos enquadrados na Ficha Limpa pela Corte Eleitoral cearense.

Segundo o dirigente do Ministério Público Eleitoral, as liminares concedidas pela Justiça comum aos postulantes indeferidos pela Justiça Eleitoral e a dúvida em torno da competência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para julgar diretamente Contas de Gestão ou Tomada de Contas Especial foram os fatores preponderantes para que o TSE revertesse as decisões do TRE. Para Alessander Sales, a instância superior eleitoral foi liberal nas interpretações destas duas questões, mas tem esperança que o Supremo julgue de maneira distinta.

Contundência:

O procurador disse que o TRE cearense foi mais contundente e não acatou liminares concedidas de última hora. "A interpretação liberal que o TSE deu foi extremamente frustrante ao trabalho que o TRE fez para tirar da disputa os candidatos fichas sujas", colocou.

Para Sales, outro ponto lamentado foi a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral em torno da competência dos tribunais de contas dos estados e municípios pelo País não julgarem diretamente Contas de Gestão e Tomada de Contas Especial dos prefeitos, sendo que tais processos devem ser submetidos às respectivas câmaras municipais.

"A interpretação que o TSE deu é contrária à lei, a lei determina que em caso de contas de gestão, desaprovadas, basta a decisão do órgão de contas, e o TSE interpretou que tanto Contas de Gestão como Contas de Governo dos prefeitos devem passar pela Câmara Municipal, contrariando o que está na lei, que separa isso muito claramente. Esses dois pontos acabaram fazendo como que vários registros, que foram indeferidos no TRE, fossem, ao final, e deferidos", reforçou.